<b>Regimento Interno</b>

FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO
CONSELHO DELIBERATIVO - REGIMENTO INTERNO

Capítulo I - Disposição Preliminar

Art. 1º - Este regimento prescreve as normas que disciplinam o funcionamento e as atividades do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão.

Capítulo II - Das Atribuições

Art. 2º - Compete ao Conselho Deliberativo:

baixar seu Regimento e outros atos normativos;
eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário de sua Mesa Diretora;
dar posse aos membros que vierem a integrar o Conselho Deliberativo, sua Mesa Diretora e a Diretoria da Fundação
apreciar as indicações aos cargos de Presidente e de Diretores da Fundação;
estabelecer as diretrizes da programação e da produção de acordo com as finalidades da Fundação;
zelar para que a programação e a produção da Fundação sigam essas diretrizes;
provar a celebração de convênios ou acordos com órgãos e instituições públicas e privadas concernentes à programação e à produção;
aprovar o orçamento e fiscalizar-lhe a execução, bem como aprovar as contas e os relatórios anuais da Diretoria Executiva e do Conselho Curador;
designar, entre seus membros, relator de matéria objeto da Ordem do Dia;
propor ao Governador a substituição do Presidente da Fundação;
propor ao Presidente a substituição de Diretores;
decidir sobre os atos da Diretoria Executiva contrários à lei ou ao Estatuto;
aprovar proposta de criação ou extinção de cargos;
aprovar proposta de composição e alteração do quadro pessoal da Fundação;
resolver sobre os casos omissos em geral;
deliberar sobre reforma estatutária a ser submetida à Assembléia Legislativa;
opinar sobre proposta de extinção da Fundação, de iniciativa do Governador, submetida à Assembléia Legislativa;
manifestar-se, previamente, sobre a contratação de profissionais para desenvolvimento de programação específica de caráter excepcional e para execução de projetos, mediante previsão orçamentária com remuneração de serviços pessoais.

Parágrafo Único. No caso de alteração estatutária é necessária expressa anuência do Ministério das Comunicações.

Capítulo III - Da Composição

Art. 3º - O Conselho Deliberativo compõe-se de vinte e cinco membros distribuídos nas seguintes categorias:

dezenove membros natos;
seis membros eleitos.

Parágrafo Único. O exercício do cargo de membro do Conselho Deliberativo é de caráter pessoal e indelegável.

Art. 4º - São membros natos do Conselho Deliberativo, por seus titulares ou representantes credenciados:

a Comissão de Educação, Cultura, Desporto,Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa do Estado;
a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto;
a Secretaria de Estado da Cultura;
o Fórum Estadual de Reitores;
a Associação Riograndense de Imprensa - ARI; Estado do Rio Grande do Sul;
Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul;
o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul;
a Associação Profissional dos Técnicos Cinematográficos do Rio Grande do Sul - APTCIRS.
o Sindicato dos Músicos do Rio Grande do Sul;
a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;
o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Rio Grande do Sul - SINEPE(RS);
o Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS;
o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS/SINDICATO;
a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS;
a Federação da Agricultura d Rio Grande do Sul - FARSUL;
a Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL;
a Associação Rio-Grandense de Propaganda - ARP;
representante dos Funcionários da Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão;
a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul - FETAG/RS.

§ 1º - O Presidente da Fundação participará do Conselho Deliberativo na qualidade de convidado.
§ 2º - Será membro representante dos empregados aquele que entre eles for eleito.

Art. 5º - O Conselho Deliberativo elegerá os membros a que se refere o Art.3º, II, entre personalidades de ilibada reputação e notória dedicação à causa comunitária, notadamente nas áreas de Educação e Cultura.

§ 1º - O mandato dos membros eleitos será de três anos, permitida uma reeleição;
§ 2º - Só poderão ser votados os membros indicados por, no mínimo, três integrantes do Conselho Deliberativo, executando-se dessa condição os ocupantes do cargo de Reitor.
§ 3º - Na hipótese de vacância em cargo de membro eleito antes do término de seu mandato, será eleito sucessor que exercerá o mandato pelo período restante.
§ 4º - A eleição para os cargos dos membros eleitos deverá ocorrer até trinta dias antes do término dos mandatos, efetivando-se a posse na reunião imediatamente posterior.
§ 5º - Os membros eleitos estarão sujeitos à perda do mandato por ausência injustificada a três reuniões consecutivas do Conselho Deliberativo.
§ 6º - A justificativa de ausência de membro eleito do Conselho deverá ser encaminhada por escrito à Mesa Diretora no prazo de até dez dias após a reunião, com a devida exposição de motivos.

Capitulo IV - Da Mesa Diretora

Art. 6º - 0 Conselho Deliberativo elegerá, entre seus membros, Mesa Diretora composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Art. 7º - Cabe ao Presidente do Conselho a representação, direção e supervisão das atividades do órgão, bem como a convocação de reuniões.

Art. 8º - Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente do Conselho em seus impedimentos e auxiliá-lo nas tarefas por ele designadas.

Art. 9º - Cabe ao Secretário formalizar os expedientes produzidos pela Mesa Diretora do Conselho, lavrar as atas das reuniões, controlar a presença dos conselheiros e assessorar o Presidente e o Vice-Presidente nas tarefas por eles designadas.

Art. 10 - O mandato dos membros da Mesa Diretora será de três anos, permitida uma reeleição.

Parágrafo Único. Em caso de vacância de um ou mais cargos da Mesa Diretora será realizada nova eleição para o restante do mandato.

Capítulo V - Das Reuniões

Art. 11 - As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas no primeiro dia útil da segunda semana de cada mês, em carácter ordinário, e sempre que necessário em caráter extraordinário, instalando-se, em qualquer caso, com a presença da maioria de seus membros.

Art. 12 - O Presidente do Conselho convocará as reuniões através de correspondência emitida pela Secretaria com antecedência mínima de dez dias para as ordinárias e de cinco para as extraordinárias.

§ 1º - As reuniões ordinárias, quando não convocadas, se realizarão independentemente do ato convocatório, cabendo ao Conselho apurar os motivos da falta dessa providência e decidir sobre a pauta de discussões no caso de inexistência de Ordem do Dia.
§ 2º - A ordem do Dia e a ata da reunião anterior deverão ser encaminhadas aos conselheiros no mesmo prazo estabelecido neste artigo.
§ 3º - As reuniões extraordinárias somente deliberarão sobre itens constantes na Ordem do Dia.

Art. 13 - Aberta a sessão proceder-se-á a leitura e discussão sobre a ata anterior, seguindo-se expediente destinado a comunicações e registro de fatos, os itens específicos da Ordem do Dia e, por fim, os assuntos gerais.

Art. 14 - Os assuntos pautados serão submetidos à discussão, seguindo-se quando for o caso, a votação, facultando a cada conselheiro expressar sua opinião durante dois minutos.

Parágrafo Único. Idêntico procedimento será adotado quando matérias não previstas na Ordem do Dia, mas que venham ser consideradas por decisão do plenário objeto de deliberação.

Art. 15 - Qualquer membro do Conselho poderá propor a inversão da Ordem do Dia, que será submetida ao plenário.

Art. 16 - Nas deliberações de qualquer natureza a cada Conselheiro caberá um voto, e o Presidente, além do seu, exercerá o voto de qualidade em caso de empate.

Parágrafo Único. Os votos serão tomados aos presentes, não sendo admitido o voto ausente, por mandatários.

Art. 17 - Aos conselheiros é facultada a apresentação de propostas a serem incluídas na Ordem do Dia, desde que versem sobre interesses da Fundação e sejam encaminhadas com antecedência à Mesa do Conselho.

Art. 18 - A não convocação de reunião extraordinária, quando requerida por qualquer membro do Conselho à Mesa Diretora, poderá resultar em auto-convocação se for subscrita por, no mínimo, sete conselheiros, acompanhada da pauta que a motivou.

Art. 19 - No caso de ausência do Presidente e do Vice-Presidente em reunião regularmente convocada, caberá aos conselheiros a indicação de membro encarregado de presidi-la.

Capítulo VI - Do Quorum

Art. 20 - O Conselho Deliberativo decidirá:

por maioria absoluta:
1. nas matérias previstas no Art. 2º,I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, Xl, XII, XIII, XIV, XV e XVI;
2. sempre que o voto for secreto;
por dois terços nas matérias previstas no Art. 2º, X e XVII;
por maioria dos presentes à reunião nos demais casos.

Art. 21 - O voto será secreto:

na aprovação da indicação do Presidente e de Diretores da Fundação;
em outros casos que o Conselho decidir.

Art. 22 - A inexistência de quórum para instalação das reuniões do Conselho ou deliberação não impedirá a discussão, pelos membros presentes, sobre assuntos de interesse da Fundação, os quais serão encaminhados para referendo posterior, em nova reunião.

Capitulo VII - Das Comissões

Art. 23 - O Conselho manterá comissões permanente. e, quando necessário, comissões especiais, encarregadas de elaborar estudos e dar pereceres sobre temas específicos, encaminhando-os ás reuniões.

Art. 24 - São comissões permanentes:

Comissão de Programação;
Comissão de Marketlng Cultural;
Comissão Administrativo-Financeira;
Comissão de Desenvolvimento Tecnológico.

Art. 25 - A instalação de comissões especiais será precedida de justificativa e aprovação do plenário, que definirá seu objetivo e o prazo de duração.

Art. 26 - As comissões funcionarão com o mínimo de três e o máximo de sete membros, sendo facultada a cada conselheiro a participação em até duas comissões permanentes.

Art. 27 - Cada comissão terá um coordenador, escolhido entre seus membros, encarregado de apresentar relatório periódico.

Capítulo VIII - Disposições Finais

Art. 28 - Os casos de incompatibilidade serão resolvidos por nova indicação, no caso do membro nato, e renovação, no caso de membro eleito.

Art. 29 - A Mesa Diretora do Conselho zelará pela regular frequência dos conselheiros às reuniões.

Art. 30 - Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação.

Porto Alegre, 11 de novembro de 1997.

Ruy Carlos Ostermann
Presidente

Samir Salimen
Vice-Presidente

César Henrique Borba de Almeida
Secretário